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Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga julga improcedente acção interposta por moradores do Prédio do Coutinho

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga acaba de julgar improcedente a acção administrativa especial interposta por moradores do Edifício Jardim, absolvendo o Município de Viana do Castelo, a VianaPolis e o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional. Em causa está a declaração de utilidade pública com carácter de urgente para a expropriação das parcelas do edifício, mais conhecido por Prédio do Coutinho, ao abrigo do Programa Polis de Viana do Castelo.
Esta é já a terceira acção interposta por moradores e considerada improcedente pelo TAF de Braga. A nova acção, cuja decisão foi agora conhecida, alegava vários vícios no processo e que foi “julgada por unanimidade totalmente improcedente”.
Em causa estavam vícios como a falta de fundamentação da urgência de declaração de utilidade pública, a violação de lei por falta dos seus pressupostos de vigência, a falta de notificação dos interessados na resolução de expropriar, a falta de competência da entidade autora do despacho, a falta de suporte financeiro, a falta de audiência dos interessados, a falta de utilidade pública, a violação de princípios de actuação administrativa, entre outros. O tribunal declarou que o acto não padece de vício e julgou “a acção improcedente” e, consequentemente, absolveu as entidades acusadas.
Agora falta apenas decidir, em primeira instância, a quarta acção interposta pelos moradores do edifício de 13 andares, já em 2006.

Texto: Rádio Geice (07.11.2011)

Comentários

Anónimo disse…
É de lamentar que nesta altura de crise e mesmo de gente a passar fome em Viana do Castelo, se continue a pensar em destruir, demolir, deitar abaixo um prédio, faazendo pouco do povo que os elegeu para o poleiro e jogando fora os dinheiros públicos....será que não há mão nisto..
Prédio do Coutinho disse…
Noticia no Jornal de Noticias de 13/11/2011 sobre Prédio do Coutinho ;
Assunto "DEMOLIÇÂO DO COUTINHO NEGADA "
A Associação de Moradores do Prédio do Coutinho garantiu ontem que é falso que a Viana Polis esteja prestes a avançar com a demolição do Prédio.
" Dos três processos julgados na primeira instância, todos estão em fase de recurso na segunda instãncia .
Além disso a Viana Polis tem um buraco financeiro conhecido pelo menos 19 milhões ".
A bem da verdade fazemos correção as informações prestadas no dito jornal ,quando anteriormente publicava que o dito Prédio estava mais perto da demolição.

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